Termo de Uso e política de privacidade

Este Termo deve ser lido com atenção antes da utilização do APLICATIVO MOBILE RASTREIO FÁCIL. A utilização do APLICATIVO MOBILE RASTREIO FÁCIL, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o LICENCIADO está ciente dos termos deste documento, concordando com todo ele.

Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do APLICATIVO MOBILE RASTREIO FÁCIL deve ser imediatamente interrompida.
Este Termo se encontra publicado dentro do próprio APLICATIVO MOBILE RASTREIO FÁCIL.

Pelo presente instrumento particular, de um lado o LICENCIADO (pessoa física ou jurídica usuário do RASTREIO FÁCIL) (o "LICENCIADO") e, de outro, a DS DEVELOP SISTEMAS DE INFORMATICA EIRELI - ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 21.986.357/0001-60 (a "LICENCIANTE" e, juntamente com o LICENCIADO, aqui referida como "Parte" ou "Partes"), têm entre si justo e pactuado o presente Termo de Licença e Permissão de Uso do Software Aplicativo Mobile RASTREIO FÁCIL por Usuário Final ("Contrato"), que será redigo pelas cláusulas seguintes:

1. DEFINIÇÕES

a) ADESÃO AO CONTRATO – É a aceitação aos termos, que se concretiza na ocasião da sua aceitação feita eletronicamente quando na utilização do APLICATIVO MOBILE RASTREIO FÁCIL, ainda que parcialmente ou a título de teste.

b) APLICATIVO MOBILE – É o software utilizado para funções específicas em dispositivos móveis como smartphones e tablets. Eles estão disponíveis através de plataformas de distribuição de aplicações que são normalmente operadas pelo proprietário do sistema operacional móvel, como App Store, Android Market, BlackBerry App World, Ovi Store, entre outros. Alguns aplicativos são gratuitos, e outros têm um preço. Normalmente eles são baixados da plataforma para um dispositivo de destino, como um iPhone, BlackBerry, Android ou telefone, mas às vezes eles podem ser baixados para computadores menos móveis, tais como laptops ou desktops. Os aplicativos são destinados a facilitar o desempenho de atividades práticas do usuário assim como para puro divertimento.

c) TERMO – É o presente Contrato de Licença e Permissão de Uso do Software Aplicativo Mobile RASTREIO FÁCIL por Usuário Final.

d) LICENCIADO – É a pessoa física ou jurídica usuária do RASTREIO FÁCIL, que deverá ACEITAR os termos para utilização do referido APLICATIVO MOBILE, de forma onerosa ou gratuita, a critério da LICENCIANTE.

e) LICENCIANTE – É a DS DEVELOP SISTEMAS DE INFORMATICA EIRELI - ME.

2. OBJETO DO TERMO E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

a) É objeto do presente termo a concessão de licença e permissão de uso, revogáveis e não exclusivas, do APLICATIVO MOBILE RASTREIO FÁCIL para usuário final. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do APLICATIVO MOBILE RASTREIO FÁCIL para finalidades outras que não seja para suas próprias finalidades internas. Esta licença não implica nenhum direito a futuras atualizações ou upgrades do APLICATIVO MOBILE ou na capacidade de acessar outros aplicativos além daqueles originalmente localizados no APLICATIVO MOBILE RASTREIO FÁCIL, ou para adquirir quaisquer serviços novos ou modificados.

b) Pelo presente instrumento o LICENCIANTE possibilita ao LICENCIADO o acesso ao APLICATIVO MOBILE RASTREIO FÁCIL instalado em plataforma interna do LICENCIANTE, por meio de "cloud computing" (navegação em nuvens), não existindo qualquer transferência de titularidade do mesmo.

c) O LICENCIANTE poderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso ao aplicativo quando verificar que o Usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, contrarie as regras destes Termos de Uso, ou viole os princípios da moral e dos bons costumes.

d) Toda e qualquer ação executada ou conteúdo publicado pelo LICENCIADO durante o uso do aplicativo será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar o LICENCIANTE de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados, em decorrência de tais ações ou manifestações.

e) O LICENCIADO autoriza o LICENCIANTE ou terceiros por ele indicados, a utilizar, por prazo indeterminado, as informações fornecidas durante o uso do aplicativo, para fins estatísticos e envio de material publicitário, newletters, informes, etc.

f) O LICENCIADO é exclusivamente responsável por todo e qualquer conteúdo por ele cadastrado através do Aplicativo. Ao enviar/publicar ou cadastrar o conteúdo, o LICENCIADO garante que ele não viola quaisquer direitos de terceiros ou leis vigentes e concorda em manter o LICENCIANTE isento de quaisquer reclamações judiciais ou extrajudiciais de terceiros.

g) O LICENCIADO autoriza o LICENCIANTE a utilizar o conteúdo por ele cadastrado ou recuperado através do Aplicativo, gratuitamente, por prazo indeterminado e em qualquer território, nas redes sociais e qualquer veículos de Comunicação.

3. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

São obrigações do LICENCIADO ou de terceiros a ele vinculados:

a) Não copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o APLICATIVO MOBILE RASTREIO FÁCIL, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

b) Não modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõem o APLICATIVO MOBILE RASTREIO FÁCIL, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma;

c) Não criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados do APLICATIVO MOBILE RASTREIO FÁCIL licenciado, se for o caso;

d) Não retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no APLICATIVO MOBILE RASTREIO FÁCIL;

e) Não praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do APLICATIVO MOBILE RASTREIO FÁCIL;

f) Cumprir com todas as suas demais obrigações decorrentes do presente documento, observando estritamente seus termos.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

São obrigações da LICENCIANTE:

a) Suspender o acesso ao APLICATIVO MOBILE RASTREIO FÁCIL quando seu uso pelo LICENCIADO esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas, o Termo e Condições de Uso e a Política de Privacidade da LICENCIANTE ou as normas legais em vigor ou, ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio;

b) A LICENCIANTE não efetua necessariamente, qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum Usuário que deseje utilizar os seus serviços no ato do cadastro, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas. Desta forma, não se responsabiliza de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos seus serviços.

5. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE

A LICENCIANTE fica isenta das seguintes responsabilidades:

a) Pelos resultados produzidos pelo APLICATIVO MOBILE RASTREIO FÁCIL caso este seja afetado por algum tipo de programa externo ou "vírus";

b) Por problemas definidos como "caso fortuito" ou "força maior", contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.

c) A LICENCIANTE não será responsabilizada por erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos Serviços prestados, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a LICENCIANTE de nenhuma forma, garante a prestação de Serviços de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

d) A LICENCIANTE não se responsabiliza por qualquer prejuízo advindo da violação de medidas de segurança por parte dos Usuários que não prestem as cautelas necessárias para resguardar seus dados ou de terceiros que utilizem as redes públicas ou na internet.

e) A LICENCIANTE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

6. DECLARAÇÃO DE ACEITE

O LICENCIADO declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente documento, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.